A certidão de regularidade fiscal de obra, na construção civil, emitida através do Serviço Eletrônico para Aferição de Obra (SERO) da Receita Federal, certifica a regularidade dos pagamentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra aplicada na execução de uma edificação, indepente da construção ser de propriedade de pessoa física ou jurídica, de ser uma residência unifamiliar ou empreendimento multifamiliar.
A certidão negativa de débitos pode ser emitida com base nos recolhimentos das contribuições previdenciárias realizadas durante ou no final da obra, bem como mediante a comprovação de decadência das contribuições, com base no tempo em que a construção está finalizada.
