- Habite-se Construção: Documento emitido pela Prefeitura Municipal, após vistoria da edificação, o qual certifica que a obra está totalmente concluída e adequada para habitação.
- Habite-se Hidrossanitário: Documento emitido pela Vigilância Sanitária, certificando que a edificação está com o sistema de esgoto executado de acordo com o projeto hidrossanitário aprovado.
- Habite-se Preventivo Contra Incêndio: Documento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, para obra comercial e residencial multifamiliar, certificando que a edificação está com o sistema de prevenção de incêndio executado de acordo com o projeto aprovado.
