Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais que deverão ser cumpridas pelo empreendedor.

A licença ambiental é necessária em diversas situações relacionadas a implantação de empreendimentos imobiliários, em decorrência da sua localização. As licenças ambientais de um empreendimento são: prévia, instalação e operação (LAP, LAI, LAO).